Orçamento Anual Abrangente do Congresso: Unificação de Despesas e Receitas.
Este projeto de lei reforma fundamentalmente a forma como o Congresso dos EUA gere as finanças federais, exigindo um único Ato Orçamentário Anual abrangente. Este ato deve combinar todas as despesas discricionárias, despesas obrigatórias (como Segurança Social e Medicare) e políticas de receita (impostos). O objetivo é obter um melhor controlo sobre a dívida nacional crescente, garantir a aprovação atempada do orçamento e estabilizar fundos fiduciários críticos que enfrentam o esgotamento.
Pontos-chave
Todas as despesas federais e políticas de receita serão consolidadas num único documento orçamentário anual, aumentando a transparência e a responsabilidade fiscal.
Prazos rigorosos são impostos para garantir que o orçamento seja aprovado antes de 1º de outubro, reduzindo o risco de paralisação do governo.
Os comités do Congresso devem rever e propor ativamente alterações aos programas de despesas obrigatórias, abordando a solvência a longo prazo de fundos importantes como a Segurança Social e o Medicare.
Estado:
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