Proteção de pequenas empresas contra processos abusivos de acessibilidade web
Esta lei exige que os cidadãos sigam um processo administrativo antes de processar empresas por falta de acessibilidade em sites. O objetivo é dar tempo para que os negócios corrijam falhas antes de enfrentarem tribunais.
Pontos-chave
Notificação obrigatória ao proprietário antes de qualquer ação judicial.
Prazo de 180 dias para a empresa corrigir os problemas de acessibilidade após o aviso.
Necessidade de apresentar queixa ao Departamento de Justiça antes de iniciar a ação civil.
O Departamento de Justiça tem 360 dias para investigar e emitir uma decisão final.
Estado:
Apresentado
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