Aceleração de licenças energéticas e compensação por atrasos regulatórios
Esta lei visa acelerar a construção de projetos de energia e mineração, estabelecendo prazos rigorosos para licenças federais e limitando processos judiciais. Cria um fundo de compensação para promotores se atrasos governamentais causarem perdas financeiras, com o objetivo de aumentar a segurança energética.
Pontos-chave
Define limites de tempo estritos (90 dias a 2 anos) para as agências federais aprovarem projetos energéticos.
Estabelece um programa de compensação para pagar aos promotores se atrasos burocráticos causarem prejuízos irrecuperáveis.
Limita as ações judiciais que podem paralisar projetos que já receberam a maioria das suas licenças.
Remove a exigência de licenças federais de perfuração para certos projetos em terras não federais.
Estado:
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