Padrões Humanitários para Detidos ICE e CBP: Rastreio de Saúde e Condições Básicas.
Esta lei exige rastreios médicos padronizados para todos os indivíduos detidos pelo ICE e CBP dentro de 12 horas após a chegada, garantindo a identificação e tratamento rápidos de condições agudas. Estabelece requisitos humanitários mínimos para as instalações de detenção, abrangendo alimentação, água, saneamento, condições de abrigo e acesso a apoio psicológico. O objetivo é reforçar a dignidade e a segurança na custódia federal de imigração.
Pontos-chave
Rastreio médico inicial obrigatório por um profissional de saúde licenciado dentro de 12 horas (6 horas para indivíduos de alto risco).
Estabelecimento de padrões mínimos para água (1 galão/dia), alimentação (3 refeições/dia, 2000 kcal mínimas para adultos) e produtos de higiene essenciais.
Requisitos de abrigo que incluem controle de temperatura, separação de sexos e acesso ao ar livre por 1 hora diária após 48 horas de detenção.
Obrigação de videovigilância e publicação trimestral de dados sobre queixas de abuso sexual.
Estado:
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