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Proibição de fundos federais para estados que permitam a recolha de boletins de voto por terceiros

Esta lei retira o financiamento federal para a administração eleitoral em estados que permitam que terceiros recolham e entreguem boletins de voto de outros cidadãos. A medida visa restringir esta prática a familiares e cuidadores para proteger a integridade do voto.
Pontos-chave
Corte de fundos federais para estados que autorizem a recolha de votos por terceiros não autorizados.
Proibição da recolha e transmissão deliberada de boletins de voto enviados por correio para outras pessoas.
Exceções para familiares, membros do mesmo domicílio e cuidadores de saúde.
Funcionários dos correios e eleitorais continuam autorizados a processar votos no exercício das suas funções.
Foco na segurança do transporte dos boletins e na prevenção de influências indevidas sobre os eleitores.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7356
Patrocinador: Rep. Edwards, Chuck [R-NC-11]
Data de início: 2026-02-04
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Help America Vote Act of 2002 to prohibit the use of Federal funds for election administration in States that permit ballot harvesting.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7356.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Corte de fundos federais para estados que autorizem a recolha de votos por terceiros não autorizados.
  • Proibição da recolha e transmissão deliberada de boletins de voto enviados por correio para outras pessoas.
  • Exceções para familiares, membros do mesmo domicílio e cuidadores de saúde.
  • Funcionários dos correios e eleitorais continuam autorizados a processar votos no exercício das suas funções.
  • Foco na segurança do transporte dos boletins e na prevenção de influências indevidas sobre os eleitores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Edwards, Chuck [R-NC-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-02-19.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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