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Lei de Isenção de Impostos sobre Benefícios Restaurados

Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para excluir certos benefícios da Segurança Social do rendimento bruto. Aplica-se a pagamentos atribuíveis ao Social Security Fairness Act de 2023 para meses com início após 31 de dezembro de 2024 e término antes de 1 de janeiro de 2026.
Pontos-chave
Exclui do rendimento bruto certos benefícios da Segurança Social atribuíveis ao Social Security Fairness Act de 2023.
Aplica-se a benefícios para meses com início após 31 de dezembro de 2024 e término antes de 1 de janeiro de 2026.
Altera a Secção 86(d) do Código da Receita Federal de 1986.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7361
Patrocinador: Rep. Gooden, Lance [R-TX-5]
Data de início: 2026-02-04
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Tax on Restored Benefits Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7361.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exclui do rendimento bruto certos benefícios da Segurança Social atribuíveis ao Social Security Fairness Act de 2023.
  • Aplica-se a benefícios para meses com início após 31 de dezembro de 2024 e término antes de 1 de janeiro de 2026.
  • Altera a Secção 86(d) do Código da Receita Federal de 1986.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gooden, Lance [R-TX-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-02-20.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

CATEGORIAS

Impostos Benefícios