Lei de Simplificação do Envio do Formulário 5500: Alteração de Prazos e Assinaturas Eletrónicas
Este projeto de lei altera a Lei de Segurança do Rendimento de Reforma dos Empregados de 1974 para modificar o prazo de envio do Formulário 5500 para administradores de planos de benefícios de empregados. Exige também que seja permitida a assinatura eletrónica nas declarações e relatórios exigidos.
Pontos-chave
Alteração do prazo de envio para o 15.º dia após o fim do 9.º mês civil que começa após o encerramento do ano do plano.
Obrigação de permitir que declarações e relatórios sejam assinados por meios eletrónicos.
Permissão para o Secretário determinar um prazo posterior para planos afetados por desastres, incêndios ou ações descritas no código tributário.
Disposição de boa fé para planos que cumpram os requisitos antes da implementação das modificações de assinatura eletrónica.
Estado:
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