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Proibição do reconhecimento facial pelas agências de imigração (ICE e CBP)

Esta lei proíbe os agentes de imigração de utilizarem o reconhecimento facial e outros sistemas de vigilância biométrica nos EUA. O objetivo é proteger a privacidade e limitar a monitorização de indivíduos.
Pontos-chave
Proibição do uso de tecnologias de reconhecimento facial, de voz e de marcha pelo ICE e CBP.
Eliminação obrigatória de todos os dados biométricos recolhidos anteriormente no prazo de 30 dias.
Direito dos cidadãos de processar o governo federal em caso de violação destas regras.
Provas obtidas ilegalmente através destes sistemas não podem ser usadas em tribunal.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7363
Patrocinador: Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7]
Data de início: 2026-02-04
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ICE Out of Our Faces Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7363.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição do uso de tecnologias de reconhecimento facial, de voz e de marcha pelo ICE e CBP.
  • Eliminação obrigatória de todos os dados biométricos recolhidos anteriormente no prazo de 30 dias.
  • Direito dos cidadãos de processar o governo federal em caso de violação destas regras.
  • Provas obtidas ilegalmente através destes sistemas não podem ser usadas em tribunal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-02-19.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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