Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7387.
Lei de 2026 para acabar com os fundos paralelos em acordos judiciais
Esta lei proíbe que funcionários do governo direcionem dinheiro de acordos judiciais para organizações terceiras. Os fundos devem ser entregues aos Estados Unidos, reparar danos reais ou constituir pagamento por serviços prestados em relação ao caso.
Pontos-chave
Proibição de pagamentos a terceiros em acordos do governo, exceto para reparação direta de danos causados ou pagamento por serviços prestados em relação ao caso.
Funcionários que violem estas regras estarão sujeitos às penalidades aplicáveis nos termos da seção 3302 do título 31 do Código dos Estados Unidos.
Exigência de relatórios anuais e auditorias sobre os acordos realizados pelas agências federais.
Estado:
Apresentado
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