Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7399.
Lei de Proteção de Crianças nas Redes Sociais e Restrições Escolares
Esta lei proíbe crianças menores de 13 anos de usar redes sociais e limita algoritmos de recomendação para jovens até aos 17 anos. As escolas devem bloquear o acesso a estas plataformas nas suas redes para manter os subsídios federais de internet.
Pontos-chave
Proibição de contas em redes sociais para crianças com menos de 13 anos de idade.
Restrição ao uso de sistemas de recomendação de conteúdo personalizados para utilizadores entre os 13 e 17 anos.
Eliminação obrigatória de dados pessoais após o fecho da conta, com um prazo de 90 dias para recuperação dos dados.
Escolas devem bloquear redes sociais nos seus dispositivos e redes para garantir financiamento público.
Criação de uma base de dados pública com as políticas de segurança na internet implementadas pelas escolas.
Estado:
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