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Uso de poupança educacional 529 para a compra da primeira casa

Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para permitir distribuições de programas de mensalidades qualificados (planos 529) para custos de aquisição de uma primeira casa. Isso se aplica ao beneficiário, seu cônjuge, filhos, netos ou ascendentes.
Pontos-chave
Os fundos dos planos 529 podem ser usados para custos de aquisição qualificados relativos a uma residência principal.
Um 'comprador de casa pela primeira vez' é definido como um indivíduo que não teve interesse de propriedade em uma residência principal durante o período de 2 anos anterior.
Os fundos devem ser usados antes do encerramento do 120º dia após o recebimento da distribuição.
Se a compra for atrasada ou cancelada, os fundos podem ser recontribuídos para um programa 529 ou conta ABLE.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7402
Patrocinador: Rep. Moore, Tim [R-NC-14]
Data de início: 2026-02-05
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Unlocking Homeownership Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7402.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fundos dos planos 529 podem ser usados para custos de aquisição qualificados relativos a uma residência principal.
  • Um 'comprador de casa pela primeira vez' é definido como um indivíduo que não teve interesse de propriedade em uma residência principal durante o período de 2 anos anterior.
  • Os fundos devem ser usados antes do encerramento do 120º dia após o recebimento da distribuição.
  • Se a compra for atrasada ou cancelada, os fundos podem ser recontribuídos para um programa 529 ou conta ABLE.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moore, Tim [R-NC-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-02-21.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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