Lei de Reparação Justa: Reparos Eletrónicos Mais Fáceis e Baratos.
A Lei exige que os fabricantes de equipamentos eletrónicos forneçam peças, ferramentas e documentação de serviço a oficinas de reparação independentes e proprietários em termos justos. O objetivo é reduzir os custos de reparação e aumentar a concorrência, permitindo que os cidadãos consertem os seus dispositivos ou escolham qualquer serviço de reparação. As regras proíbem o uso de mecanismos de bloqueio que impeçam o uso de peças de reposição não originais, mas funcionais.
Pontos-chave
Os fabricantes devem fornecer peças, ferramentas e documentação para a reparação de equipamentos eletrónicos digitais a prestadores de reparação independentes e proprietários em termos justos.
A Lei proíbe o uso de bloqueios de software ('parts pairing') que impeçam o uso de peças de reposição não originais, mas funcionais, ou reduzam a funcionalidade do dispositivo após o reparo.
As alterações visam aumentar a concorrência no mercado de reparação e reduzir os custos de manutenção dos dispositivos, excluindo veículos, dispositivos médicos e equipamentos especializados.
Estado:
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