Recompensas para Denunciantes: Combate à Fraude de Empréstimos COVID-19 e Recuperação de Fundos.
Esta lei estabelece o Gabinete de Recompensas para Denunciantes (Whistleblower) dentro da Small Business Administration (SBA) para incentivar os cidadãos a denunciar fraudes relacionadas com empréstimos de auxílio pandémico (empréstimos COVID). Os indivíduos cuja informação original leve a uma condenação ou acordo receberão uma recompensa monetária de 10% ou 15% dos fundos recuperados. O objetivo é recuperar o dinheiro dos contribuintes e aumentar a responsabilização por má conduta financeira em programas de ajuda.
Pontos-chave
Criação do Gabinete de Recompensas para Denunciantes para recolher informações sobre fraudes relativas a empréstimos COVID-19.
Os denunciantes cuja informação leve à recuperação de fundos recebem uma recompensa de 10% (cidadãos dos EUA) ou 15% (estrangeiros) dos montantes depositados no Fundo de Recompensas dedicado.
As pessoas condenadas por fraude em empréstimos COVID enfrentam uma penalidade monetária civil adicional igual a 30% do montante principal total do empréstimo.
Oferece proteções anti-retaliação para indivíduos que denunciam má conduta.
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