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Lei contra as cidades santuário – Cooperação obrigatória com as autoridades de imigração

Esta lei exige que as autoridades locais partilhem informações sobre o estatuto de imigração e a custódia de indivíduos com as agências federais. O objetivo é impedir que as cidades implementem políticas que protejam imigrantes indocumentados da aplicação da lei federal.
Pontos-chave
Proibição de políticas locais que restrinjam ou atrasem a partilha de informações sobre o estatuto de imigração com o governo federal.
Notificação obrigatória com 48 horas de antecedência ao Departamento de Segurança Interna (DHS) antes da libertação de um indivíduo da custódia criminal.
Exigência de que as autoridades locais mantenham a custódia por até 48 horas após uma libertação judicial não programada para permitir que o DHS assuma a custódia.
Imunidade legal para agentes locais ao auxiliarem na aplicação das leis federais de imigração.
Jurisdições que não cumpram podem perder a elegibilidade para subsídios federais de segurança do Departamento de Justiça.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7423
Patrocinador: Rep. Carter, Earl L. "Buddy" [R-GA-1]
Data de início: 2026-02-09
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Sanctuary Cities Act of 2026

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7423.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de políticas locais que restrinjam ou atrasem a partilha de informações sobre o estatuto de imigração com o governo federal.
  • Notificação obrigatória com 48 horas de antecedência ao Departamento de Segurança Interna (DHS) antes da libertação de um indivíduo da custódia criminal.
  • Exigência de que as autoridades locais mantenham a custódia por até 48 horas após uma libertação judicial não programada para permitir que o DHS assuma a custódia.
  • Imunidade legal para agentes locais ao auxiliarem na aplicação das leis federais de imigração.
  • Jurisdições que não cumpram podem perder a elegibilidade para subsídios federais de segurança do Departamento de Justiça.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Carter, Earl L. "Buddy" [R-GA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-02-23.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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