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Divulgação rápida de dados por grandes provedores de serviços digitais

Esta lei exige que grandes empresas de tecnologia respondam a ordens judiciais de dados em até 72 horas. Os cidadãos podem processar os provedores se atrasos na entrega de informações causarem danos à sua segurança ou direitos.
Pontos-chave
Provedores com mais de 1 milhão de usuários devem fornecer dados de comunicações em até 72 horas após a ordem judicial.
Extensões de no máximo 7 dias são permitidas para casos que envolvam dados volumosos ou complexos.
As empresas têm um prazo de 48 horas para contestar ou solicitar modificações na ordem de divulgação.
Pessoas prejudicadas pelo descumprimento desses prazos podem buscar indenização e medidas cautelares na justiça federal.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7445
Patrocinador: Rep. Pettersen, Brittany [D-CO-7]
Data de início: 2026-02-09
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Evergreen Community Safety Act of 2026

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7445.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Provedores com mais de 1 milhão de usuários devem fornecer dados de comunicações em até 72 horas após a ordem judicial.
  • Extensões de no máximo 7 dias são permitidas para casos que envolvam dados volumosos ou complexos.
  • As empresas têm um prazo de 48 horas para contestar ou solicitar modificações na ordem de divulgação.
  • Pessoas prejudicadas pelo descumprimento desses prazos podem buscar indenização e medidas cautelares na justiça federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pettersen, Brittany [D-CO-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-03-05.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Informatização