Lei de Virgínia: Ampliação da justiça civil para vítimas de abuso sexual e tráfico humano
Esta lei permite que vítimas de abuso sexual e tráfico de seres humanos processem os culpados e aqueles que lucram com esses crimes para obter indemnização. Elimina os prazos de prescrição para os casos mais graves, garantindo que a justiça possa ser feita independentemente do tempo decorrido.
Pontos-chave
As vítimas podem exigir indemnizações e o pagamento de custas judiciais aos perpetradores ou beneficiários financeiros.
Eliminação total dos prazos de prescrição para crimes graves de abuso sexual e tráfico humano.
Um período de um ano para instaurar processos que tenham sido anteriormente rejeitados por prescrição.
Os processos civis serão suspensos enquanto decorrerem investigações ou julgamentos criminais relacionados.
Estado:
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