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Proibição de acumulação de cargos para altos funcionários federais

Esta lei impede que certos funcionários federais ocupem vários cargos governamentais ao mesmo tempo. Aplica-se a cargos como o Diretor do Gabinete de Gestão de Pessoal, o Consultor Especial e o Arquivista dos Estados Unidos.
Pontos-chave
Diretores de gestão de pessoal e ética governamental, o Consultor Especial e o Arquivista não podem exercer outras funções federais.
Indivíduos em cargos de Nível I do Executive Schedule ficam limitados a uma única função federal.
O Presidente não pode ordenar que um indivíduo desempenhe as funções de um cargo vago interinamente se já estiver a atuar noutro cargo interinamente.
As restrições aplicam-se tanto a nomeações permanentes como a cargos temporários.
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Data de início: 2026-02-11