Um novo título curto para o ato jurídico em português, capturando a essência das mudanças (por exemplo, máx. 10-12 palavras).
Esta lei introduz ajustes automáticos pela inflação para certos limites financeiros relativos às taxas de transação com cartão. O objetivo é atualizar estes valores para a realidade económica atual, apoiando os bancos locais.
Pontos-chave
Ajustes anuais obrigatórios dos limites de transações com cartão baseados no Índice de Preços ao Consumidor.
Um ajuste inicial significativo que cobrirá a inflação acumulada entre 2009 e 2025.
Alívio financeiro para bancos comunitários através da atualização de limites regulatórios obsoletos.
Estado:
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