Lei de apoio jurídico para jovens em acolhimento familiar
Esta lei facilita o acesso de jovens no sistema de acolhimento a serviços jurídicos para resolver questões de habitação, educação e emprego. Os estados passam a ser obrigados a considerar obstáculos legais no planeamento do futuro destes jovens.
Pontos-chave
Utilização de fundos federais do programa Chafee para financiar aconselhamento e serviços jurídicos.
Avaliação obrigatória de barreiras legais ao emprego, educação e habitação no plano de caso.
Apoio na regularização de registos judiciais e no reconhecimento de laços familiares.
As novas regras entram em vigor um ano após a aprovação da lei.
Estado:
Apresentado
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