Um novo título curto para o ato jurídico em português, capturando a essência das mudanças (por exemplo, máx. 10-12 palavras).
Esta lei garante às pessoas em prisão domiciliária após o encarceramento o acesso a 12 consultas de saúde mental por telemedicina por ano. O objetivo é facilitar a reintegração social através da cobertura destes serviços pelo Medicaid.
Pontos-chave
Cobertura de 12 consultas de saúde mental via telemedicina por ano civil.
Destinado a pessoas em prisão domiciliária que estiveram previamente detidas.
Financiamento das consultas através do programa Medicaid.
Aplica-se a indivíduos libertados após a entrada em vigor da lei.
Estado:
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