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Proibição de fundos dos EUA para violações de direitos humanos na Palestina

Esta lei garante que a assistência financeira dos EUA a Israel não seja utilizada para atividades que violem o direito internacional. Estabelece uma supervisão rigorosa para assegurar que o dinheiro dos contribuintes não apoie a detenção de crianças ou a destruição de propriedades.
Pontos-chave
Proíbe o uso de ajuda dos EUA para a detenção militar, interrogatório ou maus-tratos de crianças palestinianas.
Bloqueia fundos para a apreensão ou destruição de casas e propriedades palestinianas na Cisjordânia.
Exige relatórios anuais para certificar que o dinheiro dos EUA não financia atividades proibidas.
Impede que recursos dos EUA apoiem a anexação unilateral de territórios na Cisjordânia por Israel.
Aumenta a fiscalização sobre como Israel gasta os fundos de assistência militar dos Estados Unidos.
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Informações Adicionais
Defending the Human Rights of Palestinian Children and Families Living Under Israeli Military Occupation Act
Número de impressão: HR 7545
Patrocinador: Rep. McCollum, Betty [D-MN-4]
Data de início: 2026-02-12