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Lei HILTON: Proibição de contratos federais com entidades que discriminem forças policiais

Esta lei proíbe agências federais de contratar empresas que recusem serviços a agentes federais devido às suas funções oficiais. Garante que os agentes tenham acesso igualitário a serviços como alojamento, transporte e alimentação.
Pontos-chave
Proíbe contratos federais com empresas que tenham negado serviços a agentes federais no último ano devido ao seu trabalho.
Abrange alojamento, transporte, alimentação, cuidados de saúde e aluguer de veículos ou imóveis.
Permite isenções se não houver outro fornecedor num raio de 50 milhas ou se a empresa-mãe tomar medidas corretivas.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7551
Patrocinador: Rep. Mills, Cory [R-FL-7]
Data de início: 2026-02-12
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

HILTON Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7551.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe contratos federais com empresas que tenham negado serviços a agentes federais no último ano devido ao seu trabalho.
  • Abrange alojamento, transporte, alimentação, cuidados de saúde e aluguer de veículos ou imóveis.
  • Permite isenções se não houver outro fornecedor num raio de 50 milhas ou se a empresa-mãe tomar medidas corretivas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mills, Cory [R-FL-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-02-24.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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