Lei de Pensões para Todos: Planos de reforma obrigatórios para todos os trabalhadores
Esta lei exige que todos os empregadores ofereçam benefícios de reforma equivalentes ao sistema federal ou inscrevam os seus funcionários no Sistema de Reforma dos Funcionários Federais (FERS). Garante que todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores por conta própria, tenham acesso a um plano de reforma.
Pontos-chave
Os empregadores devem oferecer um plano de reforma comparável ao sistema federal ou participar no FERS.
Os trabalhadores por conta própria passam a ser obrigados a ter um plano de reforma ou a aderir ao sistema federal.
Pequenas empresas e trabalhadores independentes com rendimentos mais baixos recebem créditos fiscais para ajudar nas contribuições.
É estritamente proibido aos empregadores reduzir os salários para pagar estes novos benefícios de reforma.
As empresas que não disponibilizarem um plano de reforma enfrentam uma multa diária de 10 dólares por cada funcionário afetado.
Estado:
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