Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7564.
Lei Jaime: Verificação obrigatória de antecedentes para a compra de munições
Esta lei exige a verificação de antecedentes para a compra de munições, garantindo que não sejam vendidas a pessoas proibidas. O objetivo é aplicar às munições as mesmas regras de segurança que já existem para as armas de fogo.
Pontos-chave
Extensão dos controlos federais de antecedentes a todas as vendas de munições.
Transferências privadas de munições devem ser feitas através de um revendedor licenciado para validar o comprador.
Exceções para familiares próximos, forças de segurança e situações de emergência.
Proibição expressa da criação de um registo nacional de munições ou armas de fogo.
Estado:
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