Proibição de processos políticos: protegendo os cidadãos contra o preconceito judicial
Esta lei proíbe a perseguição de indivíduos com base nas suas crenças políticas. Introduz mecanismos que permitem aos cidadãos processar funcionários por ações tendenciosas e exige a divulgação de provas de inocência.
Pontos-chave
Procuradores e investigadores estão proibidos de considerar convicções políticas ao decidir investigar ou acusar alguém.
Os cidadãos podem processar agentes do governo individualmente por danos se forem alvo de perseguição política.
O governo deve apresentar ao grande júri provas que ajudem a defesa ou que questionem a credibilidade das testemunhas.
O Presidente e os funcionários da Casa Branca não podem interferir em decisões sobre casos criminais específicos.
Qualquer alegação de interferência política deve ser comunicada e investigada rapidamente por órgãos de controlo.
Estado:
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