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Lei TIP: Salário mínimo integral e deduções fiscais permanentes para gorjetas

Esta lei garante que os trabalhadores que recebem gorjetas obtenham o salário mínimo integral. Também torna permanentes as deduções fiscais sobre gorjetas e as expande para declarações conjuntas.
Pontos-chave
Os empregadores devem pagar o salário mínimo total sem descontar as gorjetas do salário base.
Os trabalhadores mantêm todas as suas gorjetas, embora a partilha entre os funcionários continue permitida.
A dedução fiscal para gorjetas passa a ser permanente, com um limite de 50.000 dólares para declarações conjuntas.
Gratificações automáticas em hotelaria, serviços de alimentação e bebidas, e cosmetologia passam a contar como gorjetas qualificadas.
As penalidades para os empregadores incluirão a soma de todas as gorjetas utilizadas ou retidas ilegalmente pelo empregador.
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Data de início: 2026-02-13