Fim do assédio laboral, aumento salarial para quem recebe gorjetas
Esta lei reforça a proteção contra a discriminação e o assédio no local de trabalho, estendendo direitos a contratantes independentes e estagiários, e eliminando o salário mínimo inferior para empregados que recebem gorjetas. Também proíbe a arbitragem obrigatória em disputas laborais e limita os acordos de confidencialidade que ocultam abusos.
Pontos-chave
Elimina o salário mínimo reduzido para trabalhadores com gorjetas, garantindo-lhes o salário mínimo padrão total mais gorjetas.
Expande as leis antidiscriminação para proteger contratantes independentes, voluntários e estagiários.
Proíbe os empregadores de forçar os trabalhadores a assinar acordos de confidencialidade (NDAs) que silenciem reclamações de assédio.
Estende o prazo para apresentar queixas de discriminação para quatro anos e proíbe cláusulas de arbitragem obrigatória.
Estado:
Apresentado
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