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Lei Federal de Ordens de Proteção contra Risco Extremo de 2026

Esta lei permite que tribunais federais emitam ordens para retirar temporariamente armas de indivíduos que representem perigo para si mesmos ou para outros. Familiares e polícia podem solicitar estas ordens para evitar violência armada.
Pontos-chave
Familiares e agentes da lei podem solicitar a remoção de armas de pessoas perigosas.
Tribunais podem emitir ordens de emergência de 14 dias ou de longo prazo até 180 dias.
Direito a audiência e advogado gratuito para o réu, caso não tenha condições financeiras.
Entrega obrigatória de armas, munições e licenças às autoridades federais após a ordem.
Penalidades criminais para quem apresentar petições falsas ou sem fundamento.
Subsídios federais para estados e tribos que implementarem leis de 'bandeira vermelha'.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7599
Patrocinador: Rep. McBath, Lucy [D-GA-6]
Data de início: 2026-02-17
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Extreme Risk Protection Order Act of 2026

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7599.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Familiares e agentes da lei podem solicitar a remoção de armas de pessoas perigosas.
  • Tribunais podem emitir ordens de emergência de 14 dias ou de longo prazo até 180 dias.
  • Direito a audiência e advogado gratuito para o réu, caso não tenha condições financeiras.
  • Entrega obrigatória de armas, munições e licenças às autoridades federais após a ordem.
  • Penalidades criminais para quem apresentar petições falsas ou sem fundamento.
  • Subsídios federais para estados e tribos que implementarem leis de 'bandeira vermelha'.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McBath, Lucy [D-GA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-03-05.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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