Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7599.
Lei Federal de Ordens de Proteção contra Risco Extremo de 2026
Esta lei permite que tribunais federais emitam ordens para retirar temporariamente armas de indivíduos que representem perigo para si mesmos ou para outros. Familiares e polícia podem solicitar estas ordens para evitar violência armada.
Pontos-chave
Familiares e agentes da lei podem solicitar a remoção de armas de pessoas perigosas.
Tribunais podem emitir ordens de emergência de 14 dias ou de longo prazo até 180 dias.
Direito a audiência e advogado gratuito para o réu, caso não tenha condições financeiras.
Entrega obrigatória de armas, munições e licenças às autoridades federais após a ordem.
Penalidades criminais para quem apresentar petições falsas ou sem fundamento.
Subsídios federais para estados e tribos que implementarem leis de 'bandeira vermelha'.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.