Reembolso direto de tarifas alfandegárias ilegais aos cidadãos
Esta lei cria um mecanismo para devolver o dinheiro de tarifas consideradas ilegais diretamente aos cidadãos. Os fundos serão distribuídos pelas famílias como crédito fiscal.
Pontos-chave
Pagamentos diretos aos cidadãos se os tribunais anularem tarifas impostas ilegalmente.
O valor do reembolso baseia-se no número de pessoas que compõem o agregado familiar.
Grandes empresas com receitas superiores a 1 bilhão de dólares enfrentam um imposto especial de consumo de 100% sobre os reembolsos, a menos que provem que não repassaram os custos aos consumidores.
O dinheiro será enviado automaticamente e o mais rapidamente possível após a decisão judicial.
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