Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7638.
Um novo título curto para o ato jurídico em português, capturando a essência das mudanças (por exemplo, máx. 10-12 palavras).
Esta lei acaba com a apreensão de bens sem decisão judicial e aumenta as exigências de prova para que o governo mantenha os ativos. Garante aos cidadãos melhor acesso a defesa jurídica e prazos mais curtos para contestar apreensões.
Pontos-chave
Fim da perda de bens administrativa sem a devida intervenção de um juiz.
O governo passa a precisar de provas muito mais robustas para confiscar propriedades.
Direito a advogado gratuito para quem não tem recursos ou quando o custo jurídico supera o valor do bem.
O dinheiro das apreensões será enviado para o Tesouro Nacional e não para as esquadras de polícia.
Redução do prazo para notificar o proprietário sobre a apreensão de 60 para 7 dias.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
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