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Lei para acabar com as políticas de santuário e reforçar a cooperação na aplicação da lei de imigração

Este projeto de lei exige que as autoridades locais cooperem totalmente com a fiscalização federal de imigração e proíbe as políticas de 'cidades santuário'. Os governos locais que se recusarem a cumprir perderão o acesso a subsídios federais significativos para a segurança pública.
Pontos-chave
Proibição de leis locais que restrinjam a cooperação com funcionários federais de imigração.
Corte de verbas federais para segurança em jurisdições que mantêm políticas de santuário ou ignoram ordens de detenção.
Permissão para que vítimas de crimes processem governos locais se o criminoso foi libertado apesar de um pedido de detenção de imigração.
Imunidade legal para agentes locais que auxiliem na aplicação das leis federais de imigração.
Definição de um período de 48 a 96 horas para a transferência de custódia de indivíduos para o governo federal.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7640
Patrocinador: Rep. McClintock, Tom [R-CA-5]
Data de início: 2026-02-23
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Shut Down Sanctuary Policies Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7640.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de leis locais que restrinjam a cooperação com funcionários federais de imigração.
  • Corte de verbas federais para segurança em jurisdições que mantêm políticas de santuário ou ignoram ordens de detenção.
  • Permissão para que vítimas de crimes processem governos locais se o criminoso foi libertado apesar de um pedido de detenção de imigração.
  • Imunidade legal para agentes locais que auxiliem na aplicação das leis federais de imigração.
  • Definição de um período de 48 a 96 horas para a transferência de custódia de indivíduos para o governo federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McClintock, Tom [R-CA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported (Amended) by the Yeas and Nays: 22 - 11.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-03-06.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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