arrow_back Legislação em destaque
Partilhar share

Lei para acabar com as políticas de santuário e reforçar a cooperação na aplicação da lei de imigração

Este projeto de lei exige que as autoridades locais cooperem totalmente com a fiscalização federal de imigração e proíbe as políticas de 'cidades santuário'. Os governos locais que se recusarem a cumprir perderão o acesso a subsídios federais significativos para a segurança pública.
Pontos-chave
Proibição de leis locais que restrinjam a cooperação com funcionários federais de imigração.
Corte de verbas federais para segurança em jurisdições que mantêm políticas de santuário ou ignoram ordens de detenção.
Permissão para que vítimas de crimes processem governos locais se o criminoso foi libertado apesar de um pedido de detenção de imigração.
Imunidade legal para agentes locais que auxiliem na aplicação das leis federais de imigração.
Definição de um período de 48 a 96 horas para a transferência de custódia de indivíduos para o governo federal.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
gavel
Estado:
Colocado no Calendário
REGISTO DA VONTADE CÍVICA
0% A favor 100% Contra
1 VOTOS REGISTADOS
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Shut Down Sanctuary Policies Act of 2026
Número de impressão: HR 7640
Patrocinador: Rep. McClintock, Tom [R-CA-5]
Data de início: 2026-02-23