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Lei de parcerias estaduais para a expulsão de estrangeiros criminosos

Esta lei permite que advogados estaduais representem o governo federal em processos de deportação de indivíduos com antecedentes criminais. Também amplia a lista de crimes que resultam em expulsão.
Pontos-chave
Funcionários estaduais licenciados como advogados podem agora atuar em casos federais de deportação.
A definição de crimes graves é expandida para incluir mais infrações de drogas, roubo e violência.
Qualquer crime punível com mais de um ano de prisão pode agora levar à expulsão.
As novas regras aplicam-se inclusive a crimes cometidos antes da aprovação da lei.
Os advogados estaduais estarão sujeitos à supervisão do Departamento de Segurança Interna.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7664
Patrocinador: Rep. Schmidt, Derek [R-KS-2]
Data de início: 2026-02-24
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.1-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

State Partnerships to Enhance Removal of Criminal Aliens Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7664.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários estaduais licenciados como advogados podem agora atuar em casos federais de deportação.
  • A definição de crimes graves é expandida para incluir mais infrações de drogas, roubo e violência.
  • Qualquer crime punível com mais de um ano de prisão pode agora levar à expulsão.
  • As novas regras aplicam-se inclusive a crimes cometidos antes da aprovação da lei.
  • Os advogados estaduais estarão sujeitos à supervisão do Departamento de Segurança Interna.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schmidt, Derek [R-KS-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-03-13.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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