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Lei "No Tax on Takings": Isenção fiscal em caso de desapropriação

Este projeto de lei elimina o imposto de renda federal sobre os ganhos obtidos quando o governo desapropria uma propriedade privada. Também se aplica a vendas feitas sob ameaça de desapropriação iminente.
Pontos-chave
Isenção de imposto de renda sobre ganhos decorrentes de desapropriações governamentais.
Inclui vendas realizadas sob ameaça ou iminência de desapropriação.
Os contribuintes podem optar por não solicitar esta isenção fiscal.
Aplica-se a conversões de propriedade em anos fiscais que terminem após a promulgação.
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Número de impressão: 119_HR_7687
Patrocinador: Rep. Cline, Ben [R-VA-6]
Data de início: 2026-02-25