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Rejeição facilitada de regras emitidas no final do mandato presidencial.

Esta lei facilita ao Congresso a rejeição de múltiplas regras de agências governamentais emitidas durante o último ano do mandato de um Presidente. Isso significa que os cidadãos podem ver mais rapidamente se novas regras que possam afetar as suas vidas são anuladas, aumentando a transparência e a supervisão das ações administrativas.
Pontos-chave
O Congresso pode agora votar para desaprovar múltiplas regras de uma só vez se estas foram submetidas durante o último ano do mandato de um Presidente.
Isso simplifica o processo de anulação de 'regras da meia-noite' que poderiam impactar significativamente os cidadãos sem escrutínio suficiente.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-02-12
50%
A favor 212
Contra 208
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_77
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2025-01-03
Data de votação: 2025-02-12
Reunião nº: 1
Votação nº: 41
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Midnight Rules Relief Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_77.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Congresso pode agora votar para desaprovar múltiplas regras de uma só vez se estas foram submetidas durante o último ano do mandato de um Presidente.
  • Isso simplifica o processo de anulação de 'regras da meia-noite' que poderiam impactar significativamente os cidadãos sem escrutínio suficiente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 212 - 208 (Roll no. 41). (text: CR H654)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis