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Lei de Proibição de Imobilização Total do Corpo

Esta lei proíbe o Secretário de Segurança Interna de obrigar ou gastar fundos federais para a aquisição ou utilização de restrições de corpo inteiro.
Pontos-chave
Proibição de compra e uso de imobilizadores de corpo inteiro de 4 e 5 pontos pelo DHS.
Remoção do serviço federal para funcionários ou empregados que violarem a proibição ou enganarem o Congresso.
Relatórios trimestrais ao Congresso sobre qualquer incidente, incluindo dados demográficos e lesões.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7709
Patrocinador: Rep. Ramirez, Delia C. [D-IL-3]
Data de início: 2026-02-25
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.1-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Full-Body Restraint Prohibition Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7709.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-02-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de compra e uso de imobilizadores de corpo inteiro de 4 e 5 pontos pelo DHS.
  • Remoção do serviço federal para funcionários ou empregados que violarem a proibição ou enganarem o Congresso.
  • Relatórios trimestrais ao Congresso sobre qualquer incidente, incluindo dados demográficos e lesões.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ramirez, Delia C. [D-IL-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-03-22.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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