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Proibição de compensação federal para envolvidos no ataque ao Capitólio

Esta lei proíbe o uso de fundos federais para compensar indivíduos processados pelo ataque ao Capitólio em 6 de janeiro. Multas e restituições pagas não serão devolvidas, mesmo que ocorra um indulto.
Pontos-chave
Proibição de fundos federais para indemnizar os envolvidos no ataque ao Capitólio.
Sem reembolso de multas ou restituições judiciais, mesmo em caso de indulto.
Proibição de criar fundos de compensação para estes indivíduos.
Transferência de valores retidos para o Arquiteto do Capitólio.
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Número de impressão: 119_HR_7711
Patrocinador: Rep. Ross, Deborah K. [D-NC-2]
Data de início: 2026-02-25