Expansão de benefícios para agentes de segurança pública e famílias
Esta lei agiliza o pagamento de indemnizações a agentes feridos em serviço e a famílias de falecidos. Introduz novo apoio financeiro para quem não pode continuar a trabalhar na segurança devido a lesões permanentes.
Pontos-chave
Prazos rigorosos: Decisão em 270 dias ou emissão de um pagamento provisório automático ao beneficiário.
Incapacidade parcial: Agentes forçados à reforma médica por lesão receberão 50% do valor do benefício total.
Intimações obrigatórias: Agências que retenham documentos serão obrigadas legalmente a fornecê-los sob pena de sanções.
Vítimas do 11 de setembro: Aprovação facilitada para casos já certificados pelos fundos de compensação do WTC.
Auditorias de atrasos: Verificações anuais para identificar e corrigir falhas no processamento de pedidos de auxílio.
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