Corte obrigatório de fundos para estados que violem regras de cuidados infantis
Este projeto de lei obriga o governo federal a suspender o financiamento aos estados que não cumpram as leis de cuidados infantis ou cometam fraudes. O objetivo é garantir que o dinheiro dos contribuintes seja usado corretamente para apoiar as famílias.
Pontos-chave
Torna obrigatória a retenção de fundos pelo Secretário em caso de incumprimento, eliminando a natureza facultativa da medida.
Reforça a responsabilidade dos estados perante fraudes nos programas de assistência e desenvolvimento infantil.
Garante uma fiscalização mais rigorosa sobre a aplicação das verbas federais destinadas ao setor da infância.
Estado:
Apresentado
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