Ajuste dos limites de falência: novas regras para indivíduos e empresas
Esta lei aumenta os limites de dívida para que mais indivíduos e pequenas empresas possam aceder a processos de falência simplificados. Facilita a reorganização financeira e o recomeço económico.
Pontos-chave
O limite de dívida para pequenas empresas passa para 7,5 milhões de dólares, agilizando a reestruturação.
Aumento do limite de dívida para falência individual (Capítulo 13) para 2,75 milhões de dólares.
Facilita o acesso a planos de pagamento para pessoas singulares com rendimentos regulares.
As alterações aplicam-se a todos os novos processos iniciados após a promulgação da lei.
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