Vigilância transparente: dever de informar os alvos e fim do sigilo por tempo indeterminado
Esta lei obriga as autoridades a notificar os alvos quando estes forem sujeitos a vigilância e proíbe o sigilo por tempo indeterminado de ordens judiciais. As mudanças visam tornar as investigações mais transparentes.
Pontos-chave
Fim do sigilo por tempo indeterminado em ordens de vigilância, exigindo datas de expiração.
Obrigatoriedade de notificar os alvos de vigilância.
Criação de um registo público para processos de vigilância governamental.
Exigência de provas concretas de resultados adversos para justificar a extensão do sigilo de um processo por até 180 dias.
Dever de informar o tribunal caso um fornecedor revele dados eletrónicos que não foram autorizados pelo mandado original.
Estado:
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