Lei Keep It Moving: Prazos definidos para decisões da FCC sobre licenças
Esta lei estabelece limites de tempo rigorosos para a FCC processar pedidos de transferência de licenças de comunicação. O objetivo é reduzir a burocracia e acelerar a atualização de serviços tecnológicos para a população.
Pontos-chave
A FCC tem 15 dias para decidir se um pedido de licença está devidamente preenchido e completo.
A maioria das decisões finais deve ser emitida num prazo de 180 dias após a notificação pública.
Os requerentes podem recorrer ao tribunal para forçar uma decisão caso a FCC falhe os prazos legais.
Mudanças de propriedade rotineiras deixam de exigir aprovação prévia, bastando uma notificação após a conclusão.
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