Lei de Limitação da Vigilância e Intimidação pelo Serviço de Imigração (ICE)
Esta lei suspende o financiamento de sistemas de vigilância e novas contratações do ICE até que regras de privacidade sejam estabelecidas. Garante o direito de filmar operações e proíbe a monitorização de pessoas que exercem os seus direitos constitucionais.
Pontos-chave
Congelamento de verbas para biometria e novos agentes até à apresentação de um relatório de transparência e políticas de dados.
Proibição de recolha de dados sobre indivíduos que exercem a liberdade de expressão ou outros direitos constitucionais.
Obrigação de eliminar informações recolhidas sem as devidas salvaguardas de privacidade.
Direito garantido aos cidadãos de documentar e gravar as operações de fiscalização migratória sem obstrução.
Formação para agentes sobre conformidade com leis locais de privacidade e restrições ao reconhecimento facial.
Estado:
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