Lei POINT: Proteção das eleições contra a interferência do poder executivo
Esta lei proíbe o Presidente e altos funcionários de usarem o seu poder ou recursos públicos para influenciar resultados eleitorais. Limita também o uso das forças armadas durante as eleições e permite que os estados processem o governo por violações constitucionais.
Pontos-chave
Penas de prisão até 5 anos para interferência eleitoral por parte de membros do governo.
Proibição do uso de bens, pessoal e fundos públicos para manipular o processo de votação.
Restrição ao destacamento de militares que possam perturbar, atrasar ou influenciar eleições.
Direito dos estados a recorrer judicialmente de forma acelerada contra abusos de poder federal que afetem os seus direitos.
Estado:
Apresentado
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