Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7757.
Lei de Segurança Online Infantil: Novos controlos para os pais.
Esta legislação obriga as plataformas online, videojogos e programadores de IA a proteger as crianças de conteúdos nocivos. Os pais obterão ferramentas fáceis de usar para gerir o tempo de ecrã, bloquear mensagens indesejadas e restringir compras. As definições de privacidade predefinidas para menores serão automaticamente as mais rigorosas.
Pontos-chave
As plataformas com muito material sexual devem verificar a idade para bloquear o acesso a menores.
As mensagens efémeras são proibidas para menores e as mensagens diretas são proibidas para crianças com menos de 13 anos.
Os videojogos online devem ativar por defeito as definições de comunicação mais rigorosas para as crianças.
Os chatbots de IA devem revelar que não são humanos e aconselhar uma pausa após 3 horas de uso contínuo.
Os pais receberão ferramentas para monitorizar o tempo online, gerir contactos e bloquear compras.
Estado:
Apresentado
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