Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7766.
Lei para acabar com a militarização das forças de segurança
Esta lei restringe a transferência de equipamento militar pesado, como veículos blindados e lançadores de granadas, para as polícias locais. Exige transparência através da aprovação do governo local e da notificação prévia aos cidadãos.
Pontos-chave
Proibição da transferência de lançadores de granadas, explosivos e drones armados para a polícia.
Exigência de aprovação da câmara municipal ou conselho local para adquirir material militar.
Obrigação de informar a comunidade local 30 dias antes da transferência do equipamento.
Devolução obrigatória do material em caso de violações das liberdades civis.
Proibição do uso de equipamento militar em patrulhas de rotina.
Estado:
Apresentado
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