Maior proteção contra predadores sexuais: Novas regras e restrições
Esta lei visa aumentar a proteção contra indivíduos considerados sexualmente perigosos. Introduz novos requisitos para os estados reportarem tais indivíduos e permite ao Procurador-Geral rever estas listas para uma potencial acusação federal. Além disso, indivíduos condenados por crimes sexuais violentos podem perder o acesso a benefícios de saúde federais como Medicaid e Medicare, com uma exceção para tratamento involuntário em instalações médicas.
Pontos-chave
Os estados serão obrigados a submeter anualmente ao Procurador-Geral listas de indivíduos condenados por crimes sexuais perigosos.
O Procurador-Geral revisará estas listas para determinar se a acusação federal é justificada.
Indivíduos condenados por crimes sexuais violentos podem perder a elegibilidade para benefícios de saúde federais (Medicaid, Medicare), a menos que estejam recebendo tratamento involuntário em um hospital ou instalação de enfermagem especializada.
Os requisitos de relatório de informações sobre casos judiciais relevantes no registro de agressores sexuais serão aumentados.
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