Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7816.
Proteção da Privacidade: Proibição de Compra de Dados e Vigilância sem Mandado
Esta lei proíbe as agências governamentais de comprar dados pessoais de corretores e exige um mandado judicial para pesquisar as comunicações dos cidadãos. O objetivo é reforçar a privacidade digital e garantir que a vigilância esteja sujeita a um controlo judicial rigoroso.
Pontos-chave
Proibição de as autoridades comprarem dados de localização e registos privados a corretores de dados.
Exigência de um mandado judicial para aceder ao conteúdo das comunicações de cidadãos americanos.
Reforço do papel de especialistas independentes em privacidade nos tribunais de inteligência.
Limitation das exceções que permitem a vigilância sem autorização judicial prévia.
Estado:
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