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Lei de Proibição de Fundos Federais para Seguro de Saúde de Estrangeiros Ilegais

Esta lei garante que o dinheiro dos contribuintes para seguros de saúde seja utilizado apenas por cidadãos e pessoas com presença legal. Impede que os estados usem fundos federais para reduzir custos de saúde de indivíduos não autorizados.
Pontos-chave
Fundos de seguro de saúde limitados a indivíduos autorizados.
Proibição do uso de verbas federais para pessoas sem estatuto legal.
Revogação de isenções estaduais que permitiam esse financiamento.
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Informações Adicionais
No Federal Tax Dollars for Illegal Aliens Health Insurance Act of 2026
Número de impressão: HR 7817
Patrocinador: Rep. Boebert, Lauren [R-CO-4]
Data de início: 2026-03-05